REsp 1948025 - DECISAO

REsp 1948025 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1033) e da decisão que determina a suspensão de processos idênticos, os autos do recurso especial devem ser restituídos ao Tribunal de origem para apreciação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ nos termos do art. 256-L do Regimento Interno; o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: LILIAN KAZUE HAKOZAKI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Por Afetação (tema 1033)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1033, com observância da possibilidade de retratação pelo tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1033)
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1033)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN KAZUE HAKOZAKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Por Afetação (tema 1033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1033) e da decisão que determina a suspensão de processos idênticos, os autos do recurso especial devem ser restituídos ao Tribunal de origem para apreciação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ nos termos do art. 256-L do Regimento Interno; o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1033, com observância da possibilidade de retratação pelo tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015