REsp 1948937 - DECISAO

REsp 1948937 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de efetiva contrariedade a dispositivo de lei federal e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, impede-se revisão das premissas de fato do tribunal a quo pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; a jurisprudência do STJ considera o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato como marco do termo inicial da prescrição da execução individual.

Parties
Recorrente: NICANOR OLIVEIRA LEAL SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Prescrição Execução Individual Legitimidade Sindical Coisa Julgada Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NICANOR OLIVEIRA LEAL SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da execução individual em face de decisão que afastou a legitimidade do sindicato
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ à revisão de premissas de fato do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de efetiva contrariedade a dispositivo de lei federal e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, impede-se revisão das premissas de fato do tribunal a quo pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; a jurisprudência do STJ considera o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato como marco do termo inicial da prescrição da execução individual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se