REsp 1776912 - DECISAO

REsp 1776912 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do órgão julgador em não enfrentar argumentos relevantes do recorrente sobre o termo inicial da prescrição e sobre a renegociação do contrato; diante disso, o recurso especial foi provido para desconstituir o acórdão e determinar que as omissões sejam sanadas e os argumentos do recorrente analisados, considerando a jurisprudência dominante de que o termo inicial pode ser a data do vencimento da última parcela e que a existência de execução extrajudicial indica ausência de inércia do credor.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Financiamento Habitacional, Termo Inicial Da Prescrição, Execução Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Financiamento Habitacional Termo Inicial Da Prescrição Execução Extrajudicial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

mutuário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional em contrato de financiamento habitacional
  3. 3 aplicabilidade do art. 206, §5º, I do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do órgão julgador em não enfrentar argumentos relevantes do recorrente sobre o termo inicial da prescrição e sobre a renegociação do contrato; diante disso, o recurso especial foi provido para desconstituir o acórdão e determinar que as omissões sejam sanadas e os argumentos do recorrente analisados, considerando a jurisprudência dominante de que o termo inicial pode ser a data do vencimento da última parcela e que a existência de execução extrajudicial indica ausência de inércia do credor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Desconstitui o acórdão que julgara os segundos embargos declaratórios
  • Determina que as omissões sejam sanadas e que sejam analisados os argumentos formulados pelo recorrente na apelação