REsp 1934317 - DECISAO

REsp 1934317 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a prescrição da execução não ocorreu em razão da interrupção provocada pela cautelar de protesto e de que não é possível reconhecer compensação do índice de 28,86% na fase executiva diante da ausência de limitação no título — assentam em análise de fatos e provas cuja reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia modificação do julgado no especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Juros De Mora +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para promover execução
  3. 3 interrupção da prescrição pela ação cautelar de protesto judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a prescrição da execução não ocorreu em razão da interrupção provocada pela cautelar de protesto e de que não é possível reconhecer compensação do índice de 28,86% na fase executiva diante da ausência de limitação no título — assentam em análise de fatos e provas cuja reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia modificação do julgado no especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se