REsp 1420923 - DECISAO

REsp 1420923 - DECISAO

O termo inicial da prescrição para a ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa é a data da efetiva violação do direito (o levantamento/recebimento dos valores pelo beneficiário), nos termos da teoria da actio nata (art. 189 CC); assim, não se mostrou correto o marco considerado pelo Tribunal de origem (notificação), sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição considerando como termo inicial a data em que o recorrente recebeu os valores referentes à ação contra o INSS.

Parties
Autor/recorrente: recorrente; Réu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A.; Réu: BANPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais Com Pedido Liminar De Antecipação De Tutela / Recurso Especial No STJ Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição, tendo por termo inicial a data do recebimento dos valores pelo recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Morais, Reconvenção
Previdência Social Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Enriquecimento Sem Causa Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Autor/recorrente

BANCO SANTANDER BANESPA S.A.

Réu

BANPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais Com Pedido Liminar De Antecipação De Tutela / Recurso Especial No STJ Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição na ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata vs. início pelo conhecimento/notificação
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte do recorrente

Ratio Decidendi

O termo inicial da prescrição para a ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa é a data da efetiva violação do direito (o levantamento/recebimento dos valores pelo beneficiário), nos termos da teoria da actio nata (art. 189 CC); assim, não se mostrou correto o marco considerado pelo Tribunal de origem (notificação), sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição considerando como termo inicial a data em que o recorrente recebeu os valores referentes à ação contra o INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição, tendo por termo inicial a data do recebimento dos valores pelo recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a prescrição considerando como termo inicial a data em que o recorrente recebeu os valores referentes à ação movida contra o INSS.