REsp 1950310 - DECISAO

REsp 1950310 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão relativa ao art. 204 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo à luz do dispositivo federal indicado, os embargos de declaração não suscitaram a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), e o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF; ademais, a matéria discutida exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nesta instância conforme súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: S. L. M. R. e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Acordo Entre Partes, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Acordo Entre Partes Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

S. L. M. R. e OUTROS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção da prescrição em razão de acordo firmado entre associação e União
  3. 3 efeitos dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão relativa ao art. 204 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo à luz do dispositivo federal indicado, os embargos de declaração não suscitaram a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), e o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF; ademais, a matéria discutida exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nesta instância conforme súmulas do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado