REsp 1680462 - DECISAO

REsp 1680462 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados pela recorrente (interesse de agir antes da apuração administrativa e se o art. 63 da LC 109/2001 impõe apuração administrativa prévia), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOUTO: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil De Gestores, Processo Administrativo Disciplinar, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Responsabilidade Civil De Gestores Processo Administrativo Disciplinar Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc)

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Parties

PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional da pretensão indenizatória somente se inicia após decisão final em processo administrativo
  2. 2 se o art. 63 da LC n.109/2001 impõe apuração administrativa como condição preexistente ao ajuizamento da ação de responsabilidade civil
  3. 3 se havia interesse de agir da recorrente antes da apuração administrativa da responsabilidade dos ex-administradores da PRECE

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados pela recorrente (interesse de agir antes da apuração administrativa e se o art. 63 da LC 109/2001 impõe apuração administrativa prévia), razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Court Disposition

DOUTO: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas