AREsp 1498974 - DECISAO

AREsp 1498974 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 10 não é matéria cognoscível em recurso especial; as alegações sobre omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e atingidas pela Súmula 284/STF; e, quanto ao mérito sobre o art. 94 do CDC, aplicou-se a jurisprudência consolidada no REsp 1.388.000/PR de que o prazo prescricional para execução individual começa no trânsito em julgado da sentença coletiva, tornando desnecessária a providência do art. 94 do CDC, razão pela qual não houve reforma do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contracla Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Súmula Vinculante N. 10, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Súmula Vinculante N. 10 Fundamentação Judicial Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contracla Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula Vinculante n. 10 do STF
  2. 2 ofensa ao art. 94 do CDC
  3. 3 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 10 não é matéria cognoscível em recurso especial; as alegações sobre omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram consideradas genéricas e atingidas pela Súmula 284/STF; e, quanto ao mérito sobre o art. 94 do CDC, aplicou-se a jurisprudência consolidada no REsp 1.388.000/PR de que o prazo prescricional para execução individual começa no trânsito em julgado da sentença coletiva, tornando desnecessária a providência do art. 94 do CDC, razão pela qual não houve reforma do acórdão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.