AREsp 1311268 - DECISAO

AREsp 1311268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime prescricional do art. 205 c/c art. 2028 do Código Civil por se tratar de obrigação continuada, não havendo decurso do prazo prescricional; a tese de aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, não foi examinada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e a declaração de quitação constante nas escrituras públicas alcança apenas os adquirentes dos lotes e não os requeridos, não havendo elementos nos autos que caracterizem quitação das obrigações dos réus. A reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o art. 215 do CC/2002 também não foi...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Quitação Em Escritura Pública, Apuração De Haveres, Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Juntada De Documentos Em Audiência
Direito Civil Processo Civil Prescrição Quitação Em Escritura Pública Apuração De Haveres Reparação De Danos Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável (art.205 c/c art.2028 CC/2002 vs art.206, §3º, V, CC/2002)
  2. 2 Efeito da quitação declarada em escrituras públicas sobre terceiros (se atinge ou não os requeridos)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime prescricional do art. 205 c/c art. 2028 do Código Civil por se tratar de obrigação continuada, não havendo decurso do prazo prescricional; a tese de aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, não foi examinada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e a declaração de quitação constante nas escrituras públicas alcança apenas os adquirentes dos lotes e não os requeridos, não havendo elementos nos autos que caracterizem quitação das obrigações dos réus. A reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o art. 215 do CC/2002 também não foi...