AREsp 1846442 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a prescrição da pretensão individual não ocorreu, pois a primeira ACP mencionada não discutiu o dano ambiental e seus responsáveis, e a segunda ACP ainda não transitou em julgado, de modo que o prazo prescricional não se iniciou ou foi interrompido pela ação coletiva; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Legitimação Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 957
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão individual em face de ações coletivas (ação civil pública)
  2. 2 possibilidade de interrupção do prazo prescricional pela citação em ação coletiva
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a prescrição da pretensão individual não ocorreu, pois a primeira ACP mencionada não discutiu o dano ambiental e seus responsáveis, e a segunda ACP ainda não transitou em julgado, de modo que o prazo prescricional não se iniciou ou foi interrompido pela ação coletiva; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.