REsp 1639442 - DECISAO

REsp 1639442 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões centrais não foram prequestionadas e parte das teses foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e incidiu o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a prescrição foi reconhecida e o crédito tributário extinto, não sendo lícito à Administração revivê-lo quando não alegada nos autos anteriores.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Compensação Administrativa, PIS, COFINS, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Coisa Julgada Compensação Administrativa PIS COFINS Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial de créditos de PIS e COFINS referentes aos anos de 1997 e 1998
  2. 2 efeitos da prescrição e da coisa julgada sobre a extinção do crédito tributário
  3. 3 incidência de pedido administrativo de compensação na interrupção da prescrição e sua relevância para processos anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões centrais não foram prequestionadas e parte das teses foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido e incidiu o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a prescrição foi reconhecida e o crédito tributário extinto, não sendo lícito à Administração revivê-lo quando não alegada nos autos anteriores.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se