HC 614333 - DECISAO

HC 614333 - DECISAO

Os fatos foram praticados em 07/08/2001, antes da alteração do art. 110, §1º pela Lei nº 12.234/2010; aplicando-se o art. 119 do CP as penas devem ser consideradas isoladamente, cabendo o prazo de prescrição previsto no art. 109, V (4 anos), e tendo decorrido mais de 4 anos entre a data do fato e o recebimento da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0008311-97.2010.8.19.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo a ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Concurso Material, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Concurso Material Falsidade Ideológica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0008311-97.2010.8.19.0042)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 contagem do prazo prescricional em concurso material
  3. 3 aplicação do art. 110, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Os fatos foram praticados em 07/08/2001, antes da alteração do art. 110, §1º pela Lei nº 12.234/2010; aplicando-se o art. 119 do CP as penas devem ser consideradas isoladamente, cabendo o prazo de prescrição previsto no art. 109, V (4 anos), e tendo decorrido mais de 4 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia em 07/05/2010, declara-se extinta a punibilidade por prescrição retroativa e concede-se a ordem.

Court Disposition

Concedo a ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.