AREsp 1865634 - DECISAO
Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a reestruturação do regime remuneratório constitui marco inicial para limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV; tendo decorrido mais de cinco anos entre a lei de reestruturação e o ajuizamento, as parcelas estão prescritas, razão pela qual o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, URV, Reestruturação De Carreira, Reajustes Salariais, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição das parcelas decorrentes da conversão de vencimentos em URV diante de reestruturação de carreira e limitação temporal do pagamento
Ratio Decidendi
Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a reestruturação do regime remuneratório constitui marco inicial para limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV; tendo decorrido mais de cinco anos entre a lei de reestruturação e o ajuizamento, as parcelas estão prescritas, razão pela qual o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment