REsp 1901152 - ACORDAO

REsp 1901152 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, e o afastamento do entendimento exigiria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente.

Parties
Agravante: Camilly Fontes de Góes Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Mandado De Segurança, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prescrição Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Mandado De Segurança Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Camilly Fontes de Góes Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, e o afastamento do entendimento exigiria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno