REsp 1827216 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a execução foi proposta dentro do prazo prescricional e encaminhada ao juízo competente, não havendo prova de desídia do exequente; a discussão sobre a responsabilidade pela demora na citação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial (Súmula 7), e o caso se enquadra na orientação consolidada (REsp 1.120.295/SP e Súmula 106/STJ).

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município do Recife
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial não provido.
Legal Topics: Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 incidência do art. 219, § 1o., do CPC/1973 para retroação da citação/ despacho à data da propositura da ação
2 verificação de inércia do exequente ou do Poder Judiciário na demora da citação
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

Negou-se provimento ao recurso especial da UNIÃO.
Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.