AREsp 1896992 - DECISAO

DECISÃO MARIA APPARECIDA VALE PATINI (MARIA) e MÁRCIO JOÃO PATINI (MARIA e outro) ajuizaram ação de execução contra ELIANA ZANCANER CASTILHO e ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO MOTTA SALLES (ELIANA e outro), alegando que lhes arrendaram propriedade rural, mas não receberam as rendas alusivas aos meses de janeiro a maio de 2010 e de junho a dezembro de 2012. ELIANA e outro opuseram embargos à execução, pretendendo a declaração de ilegitimidade ativa de MÁRCIO, o reconhecimento da inexigibilidade das prestações atingidas pela prescrição trienal e a inexistência de prestação vencida em 05 de dezembro de 2012. Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa de MÁRCIO e declarar atingidas pela prescrição as prestações do aluguel do arrendamento rural vencidas no período de 05 de janeiro de 2010 a 05 de maio de 2010 e de 05 de junho de 2012 a 05 de novembro de 2012, prosseguindo a execução somente com relação à prestação vencida em 05 de dezembro de 2012. MARIA e outro interpuseram recurso de apelação que foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão de relatoria da Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, assim ementado: Apelação. Justiça gratuita. Pedido já indeferido. Confirmação em sede recursal. Reiteração. Ausência de comprovação da mudança de sua situação financeira. Indeferimento mantido. Execução de título extrajudicial que visa ao recebimento dos aluguéis decorrentes de contrato de arrendamento rural. Proprietário do imóvel arrendado que não figurou como arrendante, tendo assinado o contrato apenas como anuente. Ilegitimidade ativa. Prazo de prescrição trienal. Art. 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. Sucumbência mínima dos embargantes. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Recurso parcialmente provido (e-STJ, fls. 610/618). Os embargos de declaração opostos por MARIA e outro foram rejeitados (e-STJ, fls. 624/627). Irresignados, MARIA e outro interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial,violação dos arts. 206, §5º, I, do CC; 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50; 99, do NCPC, sustentando(1) a aplicação da prescrição quinquenal, em virtude do contrato objeto da lide constituir título executivo extrajudicial; e(2) a existência de declaração de hipossuficiência econômica capaz de amparar o pleito da gratuidade de justiça. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 648/653). O apelo nobre não foi admitido porque (1) incidiu do óbice da Súmula nº 7, do STJ, uma vez que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo; e (2) a simples transcrição de ementas não se presta à configuração do dissenso jurisprudencial, o qual deve ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e daqueles trazidos à colação (e-STJ, fls. 654/657). Nas razões do presente agravo em recurso especial, MARIA e outro afirmam que (1) não se aplica a Súmula nº 7, do STJ; e, (2) houve a demonstração de identidade ou similitude entre os casos (e-STJ, fls. 660/675). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 678/680). É o relatório. DECIDO. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao casoconcreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da prescrição A propósito do tema, a Corte bandeirante destacou: Quanto à prescrição das prestações supostamente vencidas no período de 05 de janeiro de 2010 a 05 de maio de 2010 (fl. 46) e de 05 de junho de 2012 a 05 de novembro de 2012 (fl. 47), razão também assiste aos embargantes. Isso porque, ao contrário do que sustentam os embargados, tratando-se de cobrança relativa a aluguéis de arrendamento rural, de rigor a aplicação do prazo específico previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Descabida a alegada diferenciação entre ação executiva e ação deconhecimento (invocada pelos embargados), porquanto o prazo prescricional para essa pretensão é o mesmo (ou seja, aquele previsto no já citado art. 206, § 3º, I, do Código Civil), independentemente de se tratar de execução ou ação de conhecimento (e-STJ, fls. 502/503, sem destaques no original). Verifica-se assim que o Tribunal asseriu que o prazo prescricional é trienal, tendo em vista tratar-se de cobrança relativa a alugueis de arrendamento rural, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC/02, sendo desinfluente para o tema se tratar de ação de execução ou de conhecimento. Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante à transferência do animal pela tradição, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283 do STF. 4. O Tribunal de origem consignou pela legitimidade ativa e pela configuração do ato ilícito indenizável no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1795928/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28/5/2021 - destacou-se). (2)Dajustiça gratuita O Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, asseverou que MARIA e outro não tem direito àsbenesses da justiça gratuita: A uma porque os referidos benefícios já foram indeferidos na ação de execução de título extrajudicial, conforme r. decisão copiada às fls. 51, mantida pelo E.Tribunal de Justiça Bandeirante pela r. decisão copiada às 112/113, não tendo sido alegada (muito menos comprovada) qualquer alteração da situação de fato e de direito. A duas porque o advogado dos embargados nem sequer possui poderes especiais para formular novo pedido do beneficio na impugnação aos embargos, conforme se verifica nas procurações de fls. 28 e 29 (e-STJ, fl. 502). Dessa forma, para se adotar conclusão diversa da que chegou o eg.Tribunal, sobre a comprovação dos requisitos ensejadores para a concessão da justiça gratuita, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 desta Corte, a qual não pode ser considerada terceira instância recursal. O recurso, portanto, não ultrapassa a barreira do conhecimento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do MARIA e outro em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA SOG A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXCECUÇÃO. ALUGUEIS DE ARRENDAMENTO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.