REsp 1948256 - DECISAO

REsp 1948256 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para a cobrança das anuidades somente começa quando o total da dívida, com os encargos legais, atingir o valor mínimo exigido (quatro anuidades), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Representantes Comerciais em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Lançamento De Ofício, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Lançamento De Ofício Art. 174 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Representantes Comerciais em Pernambuco

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto à exequibilidade e valor mínimo para ajuizamento
  3. 3 natureza da anuidade como tributo sujeito a lançamento de ofício nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da limitação prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para a cobrança das anuidades somente começa quando o total da dívida, com os encargos legais, atingir o valor mínimo exigido (quatro anuidades), determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão observando-se a jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se. Intime-se.