REsp 1615198 - DECISAO

REsp 1615198 - DECISAO

Houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, IV, do Código Penal entre o último marco interruptivo válido (publicação da sentença condenatória, aplicando-se a redação anterior às alterações legislativas posteriores) e a data da decisão. Ademais, o possível provimento do recurso especial da acusação, que discutia a aplicação do crime continuado, não alteraria o cálculo da prescrição, pois o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva não se computa para fins de prescrição (Súmula 497/STF). Por isso, declarou-se extinta a punibilidade de SÉRGIO FERREIRA e prejudicados os recursos especiais interpostos.

Parties
Réu / Agravante: SÉRGIO FERREIRA; Parte / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Prescrição Da Pretensão Punitiva E Prejudica Recursos Especiais
Outcome
Declarada extinta a punibilidade de SÉRGIO FERREIRA pela prescrição da pretensão punitiva; recursos especiais prejudicados.
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Concurso Material, Gestão Temerária (lei 7.492/86), Apropriação Indébita Financeira, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso (súmulas 7 E 83 Stj)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Crime Continuado Concurso Material Gestão Temerária (lei 7.492/86) Apropriação Indébita Financeira Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO FERREIRA

Réu / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Prescrição Da Pretensão Punitiva E Prejudica Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 se aplicaria crime continuado (art.71 CP) ou concurso material (art.69 CP) entre os delitos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, IV, do Código Penal entre o último marco interruptivo válido (publicação da sentença condenatória, aplicando-se a redação anterior às alterações legislativas posteriores) e a data da decisão. Ademais, o possível provimento do recurso especial da acusação, que discutia a aplicação do crime continuado, não alteraria o cálculo da prescrição, pois o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva não se computa para fins de prescrição (Súmula 497/STF). Por isso, declarou-se extinta a punibilidade de SÉRGIO FERREIRA e prejudicados os recursos especiais interpostos.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade de SÉRGIO FERREIRA pela prescrição da pretensão punitiva; recursos especiais prejudicados.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrido SÉRGIO FERREIRA pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Julgo prejudicados os recursos especiais interpostos pela acusação e pela defesa.