AREsp 629712 - DECISAO

AREsp 629712 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 259 do RISTJ e, à vista dos autos e da jurisprudência do STJ, concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a Portaria PROGEPE nº 2449/09 constituiu reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional, caracterizando renúncia à prescrição; afastou-se a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) e conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; decisão de fls. 804/807-e reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Administração Pública, Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Orientações Normativas MPOG, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Renúncia Da Administração Pública Aposentadoria Revisão De Aposentadoria Orientações Normativas MPOG Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 renúncia da prescrição por reconhecimento administrativo
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 259 do RISTJ e, à vista dos autos e da jurisprudência do STJ, concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a Portaria PROGEPE nº 2449/09 constituiu reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional, caracterizando renúncia à prescrição; afastou-se a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) e conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; decisão de fls. 804/807-e reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 804/807-e e torná-la sem efeito.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.