AREsp 1887054 - DECISAO
A utilidade e o interesse recursal cessaram em razão do reconhecimento, nos autos da ação penal 0159919-37.2015.8.09.0175, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 1/6/2021, estando o processo 'Arquivado', de modo que ocorreu perda superveniente do objeto tornando o agravo em recurso especial prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, em virtude da perda superveniente do objeto.
- Legal Topics
- Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Da Sentença, Ausência De Prova, Arquivamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF
- 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
- 3 alegada nulidade da sentença
Ratio Decidendi
A utilidade e o interesse recursal cessaram em razão do reconhecimento, nos autos da ação penal 0159919-37.2015.8.09.0175, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 1/6/2021, estando o processo 'Arquivado', de modo que ocorreu perda superveniente do objeto tornando o agravo em recurso especial prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, em virtude da perda superveniente do objeto.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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