REsp 1948347 - DECISAO

REsp 1948347 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, concluiu que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e constitui o termo inicial dos juros de mora, e que os efeitos da decisão coletiva alcançam associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração, razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso dos entes públicos e deu provimento ao recurso dos servidores recorrentes.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Filiação Associativa, Quinquênios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Filiação Associativa Quinquênios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados filiados após a impetração
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, concluiu que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e constitui o termo inicial dos juros de mora, e que os efeitos da decisão coletiva alcançam associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração, razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso dos entes públicos e deu provimento ao recurso dos servidores recorrentes.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.