REsp 1952626 - DECISAO

REsp 1952626 - DECISAO

Não conheceu-se a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração precisa; manteve-se o acórdão que afastou a prescrição porque a execução foi ajuizada dentro do prazo aplicável ao crédito de multa administrativa (Decreto nº 20.910/32 e Súmula 218) e a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA; Recorrida/exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (admissibilidade E Exame Limitado De Mérito)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 106/stj, Decreto Nº 20.910/32, Súmula Nº 218
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 106/stj +2 more

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Parties

EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA

Recorrente

Fazenda Municipal

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (admissibilidade E Exame Limitado De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito decorrente de multa administrativa
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 218
  3. 3 efeito de demora imputável ao serviço judiciário sobre prescrição (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração precisa; manteve-se o acórdão que afastou a prescrição porque a execução foi ajuizada dentro do prazo aplicável ao crédito de multa administrativa (Decreto nº 20.910/32 e Súmula 218) e a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Orders

  • Publique-se e intimem-se.