AREsp 1917825 - DECISAO

AREsp 1917825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é admissível fundamentá-lo em suposta violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO VALE DO ITAJAÍ SICOOB/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Súmulas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Súmulas Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO VALE DO ITAJAÍ SICOOB/SC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 interrupção da prescrição por despacho que determina o ato citatório (art. 240 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é admissível fundamentá-lo em suposta violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

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