AREsp 1898048 - DECISAO

AREsp 1898048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à prescrição e à aplicação da Lei 8.213/91, inclusive reconhecendo que a prescrição quinquenal não atinge o pensionista incapaz na redação vigente ao ajuizamento. Quanto à tese relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, o recurso foi considerado deficiente na indicação do comando normativo, incidindo a Súmula 284 do STF, o que tornou a violação alegada inadmissível. Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Decadência Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito para revisão de indeferimento/cessação de benefício previdenciário (Decreto 20.910/32)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal às prestações previdenciárias e sua exceção ao pensionista incapaz (Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à prescrição e à aplicação da Lei 8.213/91, inclusive reconhecendo que a prescrição quinquenal não atinge o pensionista incapaz na redação vigente ao ajuizamento. Quanto à tese relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, o recurso foi considerado deficiente na indicação do comando normativo, incidindo a Súmula 284 do STF, o que tornou a violação alegada inadmissível. Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.