AREsp 1866569 - DECISAO

AREsp 1866569 - DECISAO

O agravo foi negado porque existe fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado no recurso especial (a determinação de reabertura da instrução por impossibilidade de comprovação do termo inicial da prescrição em julgamento antecipado), o que, à luz da Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LGFB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: FURLANETTO BERTOGNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Boa Fé Objetiva, Dever De Lealdade, Anulação De Sentença, Instrução Probatória
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Parties

LGFB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

FURLANETTO BERTOGNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nos termos do art. 189 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por existência de fundamento inatacado (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque existe fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado no recurso especial (a determinação de reabertura da instrução por impossibilidade de comprovação do termo inicial da prescrição em julgamento antecipado), o que, à luz da Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.