REsp 1896370 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — relativo à ausência de processo administrativo e à extensão dos efeitos do ATO-TST-GDCA-CP n. 711 — demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição diante da inexistência de pedido administrativo suspensivo e por considerar os pagamentos administrativos realizados como liberalidade da Administração.

Parties
Agravante: Júlio Rodrigues da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público, Reconhecimento Administrativo Da Dívida, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Servidor Público Reconhecimento Administrativo Da Dívida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Júlio Rodrigues da Silva Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de processo administrativo para suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — relativo à ausência de processo administrativo e à extensão dos efeitos do ATO-TST-GDCA-CP n. 711 — demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição diante da inexistência de pedido administrativo suspensivo e por considerar os pagamentos administrativos realizados como liberalidade da Administração.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno