AREsp 1807223 - DECISAO

AREsp 1807223 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer a prescrição dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório (quanto ao Fundo 157), providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Finalizando Pelo Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 159/161; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Exigir Contas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Exigir Contas Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Finalizando Pelo Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer a prescrição dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório (quanto ao Fundo 157), providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 159/161; conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 159/161.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.