AREsp 1787400 - DECISAO

AREsp 1787400 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento porque as recorrentes impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão e a hipótese dos autos se enquadra na modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE; assim, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, tendo o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reconsideração E Reanálise Do Recurso)
Outcome
Agravo Interno provido; decisões de fls. 905-907 e 940-941 reconsideradas; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Modulação De Efeitos, Execução De Sentença, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 150/stf, Cpc/1973, Lei 10.444/2002
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Modulação De Efeitos Execução De Sentença Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 150/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (reconsideração E Reanálise Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE às hipóteses de decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973 que dependiam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória nas hipóteses moduladas (se conta-se a partir de 30/06/2017)
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento porque as recorrentes impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão e a hipótese dos autos se enquadra na modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE; assim, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, tendo o título transitado em julgado sob a vigência do CPC/1973 e dependendo do fornecimento de documentos pelo executado, é 30/06/2017, de modo que não ocorreu a prescrição e deve ser provido o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisões de fls. 905-907 e 940-941 reconsideradas; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 905-907 e 940-941 e-STJ
  • Conhecer do Agravo Interno