REsp 1926964 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento da responsabilidade solidária da União com os demais entes federados, a citação válida do Estado do Paraná, realizada no juízo estadual, produz efeitos em relação à União e interrompe a prescrição, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Litisconsorte: Estado do Paraná; Litisconsorte: Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Citação Do Estado Do Paraná, Ensino, Vizivali
Processual Civil Administrativo Prescrição Responsabilidade Solidária Citação Do Estado Do Paraná Ensino Vizivali

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Paraná

Litisconsorte

Vizivali

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo da prescrição pela citação do Estado do Paraná em juízo estadual em relação à União
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária entre entes federados
  3. 3 Incidência de súmula e jurisprudência do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da responsabilidade solidária da União com os demais entes federados, a citação válida do Estado do Paraná, realizada no juízo estadual, produz efeitos em relação à União e interrompe a prescrição, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno