AREsp 1787125 - DECISAO

AREsp 1787125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o prazo prescricional aplicável seja de um ano (art. 206, §1º, II, "b" do CC), o Tribunal local concluiu que não houve notificação prévia tornando a pretensão não prescrita; tal conclusão fático-probatória não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA
Legal Topics
Prescrição, Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Civil, Dever De Informação/notificação Prévia, Boa Fé Objetiva, Revisão De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Prescrição Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Civil Dever De Informação/notificação Prévia +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão do segurado contra o segurador
  2. 2 termo inicial da prescrição (conhecimento do fato gerador pelo segurado)
  3. 3 possibilidade de não renovação unilateral de seguro coletivo e sua eventual abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o prazo prescricional aplicável seja de um ano (art. 206, §1º, II, "b" do CC), o Tribunal local concluiu que não houve notificação prévia tornando a pretensão não prescrita; tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada neste Tribunal por violar a vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação ao art. 525 do CPC foi considerada não pertinente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.