REsp 1930821 - DECISAO

REsp 1930821 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolviam aspectos fático-probatórios relevantes que não foram apreciados pelo tribunal a quo; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: SERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Incidentes) / Decisão De Relator Reconsiderada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Renúncia Tácita, Art. 191 CC, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

SERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Incidentes) / Decisão De Relator Reconsiderada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à tese de renúncia tácita da prescrição pela União após Despacho nº 2/GM publicado em 13/04/2018
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para pleito de conversão em pecúnia de licença especial de militar
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) quando embargos de declaração versam matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolviam aspectos fático-probatórios relevantes que não foram apreciados pelo tribunal a quo; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões, prejudicando-se a análise do mérito naquele plano superior.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial