REsp 1945120 - DECISAO

REsp 1945120 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e, em observância à economia processual e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo; após esse julgamento, aplica-se o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033 e aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação De Protesto Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e, em observância à economia processual e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo; após esse julgamento, aplica-se o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrido.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033 e aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o referido tema.