REsp 1936730 - DECISAO

REsp 1936730 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou corretamente o regime de sub-rogação (arts. 347 e 349 CC) entendendo que a transferência do crédito não altera o regime da prescrição, e reconheceu a incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b do CC; além disso, questões relativas a determinados dispositivos indicados não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: SMITH & NEPHEW DO BRASIL PARTICIPACOES S.A; Recorrido: MetLife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Sub Rogação Ação De Cobrança Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SMITH & NEPHEW DO BRASIL PARTICIPACOES S.A

Recorrente

MetLife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional? (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora após sub-rogação? (art. 206, §1º, II, b, CC/2002)
  3. 3 efeitos da sub-rogação sobre o prazo prescricional (arts. 347 e 349 CC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, aplicou corretamente o regime de sub-rogação (arts. 347 e 349 CC) entendendo que a transferência do crédito não altera o regime da prescrição, e reconheceu a incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b do CC; além disso, questões relativas a determinados dispositivos indicados não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede seu exame no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se