AREsp 1843127 - DECISAO

AREsp 1843127 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a natureza contratual da relação entre as partes com base nos documentos dos autos, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do NCPC; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi não provido; majoraram-se honorários em favor do autor.

Parties
Autor: DAVID ESMAEL DA SILVA (DAVID); Réu: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL TRABALHO PARA TODOS (ORGANIZAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em favor do autor.
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Inicial, Natureza Contratual Vs Associativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Inépcia Da Inicial Natureza Contratual Vs Associativa Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

DAVID ESMAEL DA SILVA (DAVID)

Autor

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL TRABALHO PARA TODOS (ORGANIZAÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto à fundamentação
  2. 2 Natureza contratual ou associativa da relação jurídica entre as partes
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (3 anos vs 10 anos)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a natureza contratual da relação entre as partes com base nos documentos dos autos, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do NCPC; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi não provido; majoraram-se honorários em favor do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em favor do autor.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento