AREsp 1515601 - DECISAO

AREsp 1515601 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva apenas quanto ao fato ocorrido em 16/12/2009, por decorrer mais de quatro anos entre esse fato e o recebimento da denúncia (5/2/2014), nos termos do art. 109, V, combinado com art. 119 do CP; quanto às demais condutas, não ocorreu prescrição porque a sentença foi prolatada em 17/06/2016 e transitou em julgado para a acusação em 14/11/2018 (art. 112, I, do CP), razão pela qual se manteve a condenação aplicando-se o aumento de 1/5 previsto no art. 71 do CP em razão de três condutas continuadas, perfazendo a pena final indicada na decisão.

Parties
Requerente: ROBSON LUIZ DE PASCHOAL; Acusado: JOSÉ LUIZ ALFREDO; Acusado: CARLOS ALBERTO HILÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Penal N. 0014128 20.2011.8.26.0073 / Petição De Reconhecimento Da Prescrição (post Sentença)
Outcome
pedido deferido em parte: declarada extinta a punibilidade de ROBSON LUIZ DE PASCHOAL apenas em relação ao fato de 16/12/2009; mantida condenação quanto às demais condutas com aplicação de aumento por continuidade delitiva
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Concurso De Crimes, Continuidadedelituosa, Art. 71 CP, Art. 109 V CP, Art. 119 CP, Art. 112 I CP, Súmula 497/stf
Direito Penal Processo Penal Prescrição Crime Continuado Concurso De Crimes Continuidadedelituosa Art. 71 CP Art. 109 V CP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LUIZ DE PASCHOAL

Requerente

JOSÉ LUIZ ALFREDO

Acusado

CARLOS ALBERTO HILÁRIO DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Ação Penal N. 0014128 20.2011.8.26.0073 / Petição De Reconhecimento Da Prescrição (post Sentença)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 contagem retroativa da prescrição em relação às datas dos fatos e do recebimento da denúncia
  3. 3 incidência do art. 71 do CP para aumento de pena por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva apenas quanto ao fato ocorrido em 16/12/2009, por decorrer mais de quatro anos entre esse fato e o recebimento da denúncia (5/2/2014), nos termos do art. 109, V, combinado com art. 119 do CP; quanto às demais condutas, não ocorreu prescrição porque a sentença foi prolatada em 17/06/2016 e transitou em julgado para a acusação em 14/11/2018 (art. 112, I, do CP), razão pela qual se manteve a condenação aplicando-se o aumento de 1/5 previsto no art. 71 do CP em razão de três condutas continuadas, perfazendo a pena final indicada na decisão.

Court Disposition

pedido deferido em parte: declarada extinta a punibilidade de ROBSON LUIZ DE PASCHOAL apenas em relação ao fato de 16/12/2009; mantida condenação quanto às demais condutas com aplicação de aumento por continuidade delitiva

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de ROBSON LUIZ DE PASCHOAL, na Ação Penal n. 0014128-20.2011.8.26.0073, apenas com relação ao fato ocorrido em 16/12/2009, com fundamento no art. 109, V e 119, do CP.
  • Manter a condenação quanto às demais condutas, aplicando o aumento de 1/5 nos termos do art. 71 do CP, perfazendo a pena final em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.