REsp 1936285 - DECISAO

REsp 1936285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de legislação local e matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas, hipóteses vedadas em recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, ficando assim impossibilitada a reforma do acórdão recorrido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Outorga Onerosa De Alterar Uso (onalt), Outorga Onerosa De Construir (odir), Termo Inicial Da Prescrição, Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Outorga Onerosa De Alterar Uso (onalt) Outorga Onerosa De Construir (odir) Termo Inicial Da Prescrição Legislação Local +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de ONALT e ODIR
  2. 2 termo inicial da prescrição para ONALT/ODIR
  3. 3 possibilidade de análise de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de legislação local e matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas, hipóteses vedadas em recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, ficando assim impossibilitada a reforma do acórdão recorrido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.