REsp 1940901 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que o crédito tributário de ISS, sujeito a lançamento por homologação, teve seu prazo prescricional iniciado com o autolançamento, não havendo prova nos autos da constituição definitiva do crédito, e aplicou-se a redação anterior do art. 174 do CTN (LC 118/2005 não incidente), segundo a qual apenas a citação pessoal interrompe a prescrição, tendo esta se consumado. Ademais, afastou-se a condenação em honorários com base no art. 1º-D da Lei 9.494/97 em razão da ausência de citação e da inexistência de formação...

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Resistente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Lançamento Por Homologação, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Art. 1º D Da Lei 9.494/97
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Lançamento Por Homologação Art. 174 Do CTN Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Fazenda Pública

Resistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição do crédito tributário relativo ao ISS
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional para tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 Efeito da ausência de citação sobre a interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que o crédito tributário de ISS, sujeito a lançamento por homologação, teve seu prazo prescricional iniciado com o autolançamento, não havendo prova nos autos da constituição definitiva do crédito, e aplicou-se a redação anterior do art. 174 do CTN (LC 118/2005 não incidente), segundo a qual apenas a citação pessoal interrompe a prescrição, tendo esta se consumado. Ademais, afastou-se a condenação em honorários com base no art. 1º-D da Lei 9.494/97 em razão da ausência de citação e da inexistência de formação...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.