REsp 1900555 - DECISAO

REsp 1900555 - DECISAO

Aplicando-se a modulação dos efeitos firmada no Tema 880, para decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973 o prazo prescricional foi contado a partir de 30/06/2017; no caso, o título transitou em 10/08/2012, logo o prazo prescricional começou em 30/06/2017 e expirou em 03/07/2022, sendo a execução proposta em 07/08/2018 dentro do quinquênio, de modo que não ocorreu prescrição. Assim, dá-se provimento negativo ao recurso pela aplicação do entendimento repetitivo e pela previsão legal sobre a desnecessidade da juntada de documentos para liquidação por cálculos.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Liquidação De Sentença, Modulação De Efeitos, Temas 877 E 880
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Liquidação De Sentença Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional da execução de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 94 do CDC e da tese do Tema 877
  3. 3 efeitos da Lei n. 10.444/2002 (art. 604, §1º CPC/1973) na necessidade de juntada de fichas financeiras

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação dos efeitos firmada no Tema 880, para decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973 o prazo prescricional foi contado a partir de 30/06/2017; no caso, o título transitou em 10/08/2012, logo o prazo prescricional começou em 30/06/2017 e expirou em 03/07/2022, sendo a execução proposta em 07/08/2018 dentro do quinquênio, de modo que não ocorreu prescrição. Assim, dá-se provimento negativo ao recurso pela aplicação do entendimento repetitivo e pela previsão legal sobre a desnecessidade da juntada de documentos para liquidação por cálculos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.