REsp 1883293 - DECISAO

REsp 1883293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em motivo suficiente: o título executivo judicial findou por prescrever em decorrência do início da contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo (2003), e a tentativa posterior do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu tal prazo; ademais, eventual concordância em processo análogo não caracteriza renúncia à prescrição sem autorização do Governador.

Parties
Recorrente: RENE GUSTAVO LINHARES DANTAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical Para Execução, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Para Execução Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENE GUSTAVO LINHARES DANTAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do título executivo judicial
  2. 2 efeito de decisões que excluíram não filiados do processo executivo
  3. 3 se a execução coletiva proposta pelo sindicato afasta ou suspende a prescrição para execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em motivo suficiente: o título executivo judicial findou por prescrever em decorrência do início da contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo (2003), e a tentativa posterior do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu tal prazo; ademais, eventual concordância em processo análogo não caracteriza renúncia à prescrição sem autorização do Governador.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis