REsp 1886651 - ACORDAO

REsp 1886651 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados (aplicando-se Súmula 283/STF) e o acolhimento de sua tese exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se a gratuidade judiciária com efeitos apenas prospectivos.

Parties
Agravante: Alba Germana Santana de Abreu Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Mandado De Segurança, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Prescrição Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Mandado De Segurança Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Alba Germana Santana de Abreu Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados (aplicando-se Súmula 283/STF) e o acolhimento de sua tese exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se a gratuidade judiciária com efeitos apenas prospectivos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de gratuidade judiciária deferido, produzindo efeitos apenas prospectivos (sem retroatividade).