AREsp 1879029 - DECISAO

AREsp 1879029 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a Lei Complementar nº 118/2005 entendendo que o despacho que ordenou a citação (06/09/2012, AR 19/10/2012) interrompeu a prescrição retroagindo à propositura em 30/11/2011, de modo que não ocorreu prescrição dos créditos; ademais, as matérias suscitadas demandam dilação probatória, não sendo conhecíveis em exceção de pré-executividade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Citação/despacho Interruptivo (lc 118/2005), Cédula De Crédito Tributário/cda, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Omissão/art. 1.022 CPC, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Previdenciário Prescrição Decadência Citação/despacho Interruptivo (lc 118/2005) Cédula De Crédito Tributário/cda +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alteração do art.174 do CTN (LC 118/2005) e efeito interruptivo do despacho que determina a citação
  2. 2 Prescrição dos créditos tributários/contribuições previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria que exige dilação probatória em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a Lei Complementar nº 118/2005 entendendo que o despacho que ordenou a citação (06/09/2012, AR 19/10/2012) interrompeu a prescrição retroagindo à propositura em 30/11/2011, de modo que não ocorreu prescrição dos créditos; ademais, as matérias suscitadas demandam dilação probatória, não sendo conhecíveis em exceção de pré-executividade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar, se houver fixação prévia, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015