REsp 1945438 - DECISAO

REsp 1945438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem constatou suspensão da exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (afastando decadência/prescrição), reconheceu que a CDA preenchia os requisitos legais e avaliou que a impugnação era genérica, sendo qualquer revisão do conteúdo da CDA dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Prescrição Decadência Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e decadência
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisito formal (notificação)
  3. 3 necessidade ou não de demonstrativo de cálculo na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem constatou suspensão da exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (afastando decadência/prescrição), reconheceu que a CDA preenchia os requisitos legais e avaliou que a impugnação era genérica, sendo qualquer revisão do conteúdo da CDA dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia nos autos
  • Publique-se