REsp 1929110 - DECISAO

REsp 1929110 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise da alegada violação exige exame de Portaria Normativa, a qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF/1988, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (afronta à isonomia, equidade e legalidade quanto à não renúncia à prescrição) que não foi impugnado pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Atos Normativos Secundários, Portaria Normativa, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia Atos Normativos Secundários Portaria Normativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (militar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 renúncia tácita à prescrição em razão da Portaria Normativa nº 31/GM-MD
  2. 2 se ato normativo secundário (portaria) integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF/1988
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise da alegada violação exige exame de Portaria Normativa, a qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF/1988, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (afronta à isonomia, equidade e legalidade quanto à não renúncia à prescrição) que não foi impugnado pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.