AREsp 1878666 - DECISAO

AREsp 1878666 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prescrição trienal incidia sobre as pretensões discutidas, aplicando a teoria da actio nata diante da circunstância de que o agravante, por sua condição e acesso a informações, deveria ter conhecimento dos fatos; não houve omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem ao art. 489, §1º; além disso, a revisão do mérito fático-probatório é vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, lhe negar provimento.

Parties
Agravante: Mauricio da Rocha Pantoja; Agravados: réus, ora agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mauricio da Rocha Pantoja

Agravante

réus, ora agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV do Código Civil
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata para fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de fundamentação (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prescrição trienal incidia sobre as pretensões discutidas, aplicando a teoria da actio nata diante da circunstância de que o agravante, por sua condição e acesso a informações, deveria ter conhecimento dos fatos; não houve omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem ao art. 489, §1º; além disso, a revisão do mérito fático-probatório é vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, lhe negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial