REsp 1947919 - DECISAO

REsp 1947919 - DECISAO

Conhecido parcialmente o Recurso Especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve prequestionamento de matérias apontadas como violadas, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ), e porque o reexame necessário impede que o Tribunal agrave a condenação da Fazenda Pública (vedação à reformatio in pejus, Súmula 45/STJ). Assim, manteve-se o acórdão de origem quanto aos pontos decisivos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária Dos Créditos/honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Decidido (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidores Públicos Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária Dos Créditos/honorários

Sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Decidido (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de créditos de honorários a sociedade de advogados
  3. 3 prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o Recurso Especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve prequestionamento de matérias apontadas como violadas, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ), e porque o reexame necessário impede que o Tribunal agrave a condenação da Fazenda Pública (vedação à reformatio in pejus, Súmula 45/STJ). Assim, manteve-se o acórdão de origem quanto aos pontos decisivos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.