AREsp 1888008 - DECISAO

AREsp 1888008 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal ad quem e do STJ, aplicando-se art. 1.030, V, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do Agravo)
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus quinquênio das prestações vencidas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal ad quem e do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal ad quem e do STJ, aplicando-se art. 1.030, V, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do Agravo)

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ