AREsp 1782735 - DECISAO

AREsp 1782735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão federal indicada (art. 191 do Código Civil) não foi apreciada pelo acórdão recorrido de forma a atender ao requisito do prequestionamento, e porque a tese recursal dependia da interpretação de norma de direito local (Lei estadual 19.664/2017), configurando óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 280 do STF).

Parties
Agravante / Recorrente: ELIZETE CAMPOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Progressão Funcional, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Progressão Funcional Inconstitucionalidade De Norma Estadual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZETE CAMPOS COELHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 191 do Código Civil (renúncia da prescrição)
  2. 2 prequestionamento insuficiente da questão federal no acórdão recorrido
  3. 3 análise de direito local (Lei estadual 19.664/2017) que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão federal indicada (art. 191 do Código Civil) não foi apreciada pelo acórdão recorrido de forma a atender ao requisito do prequestionamento, e porque a tese recursal dependia da interpretação de norma de direito local (Lei estadual 19.664/2017), configurando óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por ELIZETE CAMPOS COELHO.