AREsp 1869290 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, RPV, Precatórios, Lei Nº 13.463/2017, Decreto Nº 20.910/32, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de prescrição sobre pedido de reexpedição de RPV cancelada na forma da Lei nº 13.463/2017
- 2 Natureza administrativa do cancelamento da RPV e seus efeitos sobre a pretensão executória
- 3 Prazo prescricional aplicável à execução contra a União
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo.
- Não conheço do Recurso Especial.
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