REsp 1945389 - DECISAO

REsp 1945389 - DECISAO

A Lei 10.444/2002 alterou a natureza da liquidação por cálculos, permitindo que, se a Administração ou terceiros não atenderem à requisição judicial de fichas financeiras, sejam reputados corretos os cálculos do exequente; assim, a demora no fornecimento de fichas financeiras não suspende nem interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública, que se conta pelo mesmo lapso da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) a partir do trânsito em julgado, salvo aplicação da modulação de efeitos fixando 30.6.2017 como termo inicial para decisões transitadas até 17.3.2016 que dependiam de documentos.

Parties
Recorrentes: JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS GONÇALVES e outros; Recorrido/executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial dos servidores provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Fichas Financeiras Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS GONÇALVES e outros

Recorrentes

Fazenda Pública

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração Pública suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A Lei 10.444/2002 alterou a natureza da liquidação por cálculos, permitindo que, se a Administração ou terceiros não atenderem à requisição judicial de fichas financeiras, sejam reputados corretos os cálculos do exequente; assim, a demora no fornecimento de fichas financeiras não suspende nem interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública, que se conta pelo mesmo lapso da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) a partir do trânsito em julgado, salvo aplicação da modulação de efeitos fixando 30.6.2017 como termo inicial para decisões transitadas até 17.3.2016 que dependiam de documentos.

Court Disposition

Recurso especial dos servidores provido

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão executória
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do feito