AREsp 1906331 - DECISAO

AREsp 1906331 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas e a apreciação de direito local, hipóteses vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que o termo inicial do crédito é outubro de 2015 em razão do parcelamento decorrente da MP nº 33/2015, caracterizando nascimento de nova obrigação e afastando a prescrição alegada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Direito Local, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Medida Provisória
Processual Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Direito Local Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Medida Provisória

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição quinquenal
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela edição da Lei estadual nº 2.984/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas e a apreciação de direito local, hipóteses vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que o termo inicial do crédito é outubro de 2015 em razão do parcelamento decorrente da MP nº 33/2015, caracterizando nascimento de nova obrigação e afastando a prescrição alegada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.